Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2014. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=12/12/2014 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.373&ementa=2&data=20141211 ]
Publicação Original
2014-12-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2014/decreto-8373-11-dezembro-2014-779722-publicacaooriginal-145597-pe.html ]
Publicação Original
2014-12-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/413953/publicacao/15616435 ]