Brasil

Federal

Decreto nº 8.211, de 21 de Março de 2014

21/03/2014

DEC-8211-2014-03-21

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

urn:lex:br:federal:decreto:2014-03-21;8211

2014-03-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/03/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.211&ementa=2&data=20140321 ]

2014-03-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2014/decreto-8211-21-marco-2014-778294-publicacaooriginal-143614-pe.html ]

2014-03-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413651/publicacao/15623207 ]