Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/2013 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.166&ementa=2&data=20131223 ]
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2013-12-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8166-23-dezembro-2013-777747-publicacaooriginal-142486-pe.html ]
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2013-12-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584191/publicacao/15641527 ]