Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 03/12/2013. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.145&ementa=2&data=20131203 ]
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Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8145-3-dezembro-2013-777553-publicacaooriginal-142128-pe.html ]
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2013-12-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/413552/publicacao/15633224 ]