Brasil

Federal

Decreto nº 8.077, de 14 de Agosto de 2013

14/08/2013

DEC-8077-2013-08-14

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-08-14;8077

2013-08-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2013. p. 18
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=15/08/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.077&ementa=2&data=20130814 ]

2013-08-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8077-14-agosto-2013-776786-publicacaooriginal-140799-pe.html ]

2013-08-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593068/publicacao/15636193 ]