Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013
Data
27/06/2013
Apelido
DEC-8033-2013-06-27
Ementa
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2013-06-27;8033
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2013 ]
Retificação
2013-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2013. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=01/07/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.033&ementa=2&data=20130627 ]
Publicação Original
2013-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8033-27-junho-2013-776379-publicacaooriginal-140289-pe.html ]
Publicação Original
2013-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/590695/publicacao/15622755 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Rocha, Bruna Souza daAlternativa para o investimento público em infraestrutura portuária: estudo do fundo nacional de aviação civil (FNAC)Bruna Souza da Rocha.341Artigo de revista
2017 Serra, Felipe de AssisAnálise jurídica sobre as alterações promovidas no Decreto dos portosFelipe de Assis Serra.342.263Artigo de revista
2017, 2016 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasTerminais de uso privado: a insígnia do novo regime jurídico portuárioEduardo da Costa Lima Caldas Machado.341 Artigo de revista
2016 Oliveira, Marcus Nylander SouzaAspectos jurídicos do fênomeno do reequilíbrio e da prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário face ao novo marco regulatórioMarcus Nylander Souza Oliveira.341Artigo de revista
2016 Lima, Eduardo da CostaProrrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuárioEduardo da Costa Lima.341Artigo de revista
2016 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasTerminais de uso privado: a insígnia do novo regime jurídico portuárioEduardo da Costa Lima Caldas Machado. --341Artigo de revista
2015 Carvalho, Francisco EdivarAbordagem prática do trabalho portuário e avulsoFrancisco Edivar Carvalho, Silvia Pires Bastos Costa.342.6Livro
2015 Castro Junior, Osvaldo Agripino deConcedente e consessão portuária na nova lei dos portosOsvaldo Agripino de Castro Junior.341Artigo de revista
2015 Serra, Felipe de AssisConsiderações acerca do direito/proibição de ampliação dos terminais de uso privado e a (in)segurança jurídica para investirFelipe de Assis Serra, Cláudio Ribeiro Huguet.341Artigo de revista
2015 Fiad, PatriciaO princípio da legalidade e a possibilidade de expansão de instalações portuárias fora do porto organizadoPatricia Fiad.341Artigo de revista
2015 Araújo, Luiz Eduardo DinizO setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídicaLuiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria.341Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiAnálise jurídica sobre a competência para celebração dos contratos de uso temporário, de passagem, de cessão de uso não onerosa ou onerosa e de autorização de uso, de acordo com a regência normativa ditada pela Lei nº 12.815/2013Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Felipe de Assis Serra.341Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Anotações à nova legislação dos portos: Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013Toshio Mukai.341Livro
2014 Garrute, Mateus MelloDecreto nº 8.033/13: breve abordagem de alguns pontos relevantesMateus Mello Garrute.342.29Artigo de revista
2014 Garcia, Flávio AmaralPortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriaFlávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas.341Artigo de revista
2013 Serra, Felipe de AssisO novo cenário jurídico dos terminais de uso privadoFelipe de Assis Serra.341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO novo regime jurídico dos arrendamentos portuáriosBenjamin Caldas Gallotti Beserra.341Artigo de revista

2020-10-02T18:10:26.000Z [ 963243 ]