Brasil

Federal

Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013

27/06/2013

DEC-8033-2013-06-27

Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-06-27;8033

2013-06-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2013 ]

2013-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2013. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=01/07/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.033&ementa=2&data=20130627 ]

2013-06-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8033-27-junho-2013-776379-publicacaooriginal-140289-pe.html ]

2013-06-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/590695/publicacao/15622755 ]