Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.963, de 15 de Março de 2013
Data
15/03/2013
Apelido
DEC-7963-2013-03-15
Ementa
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7963
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/03/2013. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.963&ementa=2&data=20130315 ]
Publicação Original
2013-03-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7963-15-marco-2013-775558-publicacaooriginal-139267-pe.html ]
Publicação Original
2013-03-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413165/publicacao/15762398 ]

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