Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013
Data
15/03/2013
Apelido
DEC-7962-2013-03-15
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/03/2013. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.962&ementa=2&data=20130315 ]
Publicação Original
2013-03-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html ]
Publicação Original
2013-03-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413161/publicacao/15762397 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Mucelin, GuilhermeInfluências do Mercosul na proteção do consumidor no comércio eletrônico no Brasil: comentários acerca de conteúdos normativos do Decreto 7.962/2013 e do Decreto 10.271/2020Guilherme Mucelin.342.51Artigo de revista
2019 Gonçalves, Lucas BuzagloMeios de pagamento eletrônicosLucas Buzaglo Gonçalves, Maria Eugênia Reis Finkelstein.340Art. 5°Artigo de revista
2019 Valim, Thalles Ricardo AlciatiNatureza jurídica e formação dos contratos eletrônicosThalles Ricardo Alciati Valim.342.14513Artigo de revista
2018 Pedro, Wagner OstiAgências de turismo online nos contratos de hospedagemWagner Osti Pedro.342.151Livro
2018 Sarak, Mayra MatuckA tutela dos direitos nas infrações cibernéticas: lacunas de impunidade entre o tecnológico e o jurídicoMayra Matuck Sarak.341.532Livro
2018 Ribeiro, Cinthya I. VConsumidor eletrônicoCinthya I. V. Ribeiro.342.5Artigo de revista
2016 Freitas, Arystóbulo de OliveiraApontamento sobre o comércio eletrônico e o direito do consumidorArystóbulo de Oliveira Freitas.342.14513Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de AlmeidaA responsabilidade civil no comércio B2C (business to consumer)Cláudia Mara de Almeida Viegas, Marcela Fernanda de Melo Castro.342.14513 Art. 2°Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de AlmeidaA responsabilidade civil no comércio B2C (business to consumer)Cláudia Mara de Almeida Viegas, Marcela Fernanda de Melo Castro.342.14513 Art. 4°Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de AlmeidaA responsabilidade civil no comércio B2C (business to consumer)Cláudia Mara de Almeida Viegas, Marcela Fernanda de Melo Castro.342.14513 Art. 5°Artigo de revista
2016 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947A tutela administrativa do consumidor: sanções a cargo dos Procons : sobrecarga, ineficiência e abusos reiterados de fornecedoresJosé Geraldo Brito Filomeno.342.5Artigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo.342.2341Art. 1°Artigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo.342.2341Art. 7°Artigo de revista
2015 Torres, Andreza Cristina BaggioA proteção da confiança e a formação de redes contratuais como fundamentos da responsabilidade dos sites de compras coletivas perante o consumidorAndreza Cristina Baggio.342.51Artigo de revista
2015 Teixeira, Tarcisio, 1976Comércio eletrônico: conforme o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce no BrasilTarcisio Teixeira.342.5Livro
2015 Teixeira, Tarcisio, 1976E-commerce e compras coletivas: a importância da confiança de quem compraTarcisio Teixeira, Talita A. Neuhaus.342.2Artigo de revista
2015 Lima, José Edvaldo Albuquerque deManual prático dos contratos: teoria e práticaJosé Edvaldo Albuquerque de Lima, Marcello Vaz Albuquerque de Lima.342.144Livro
2015 Prates, Cristina CantúPublicidade na internet: consequências jurídicasCristina Cantú Prates.342.54Livro
2014 Barreto, Ricardo de Macedo MennaDireito & redes sociais na internet: a proteção do consumidor no comércio eletrônicoRicardo de Macedo Menna Barreto.342.5Livro
2013 Amaral Junior, Alberto do, 1959As recentes alterações no direito brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meio eletrônicos: legislação atual e norma projetadaAlberto do Amaral Júnior, Luciane Klein Vieira.342.1442Artigo de revista
2013 Santos, Adriana de Góes dosO e-commerce e o Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 =: E-commerce and the Decree no. 7,962, March 15, 2013Adriana de Góes dos Santos, Jéssica Southier.342.51Artigo de revista
2013 Neves, Thiago Ferreira CardosoOs contratos eletrônicos no âmbito do direito do consumidorThiago Ferreira Cardoso Neves.342.5Artigo de revista

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