Brasil

Federal

Decreto nº 7.897, de 1º de Fevereiro de 2013

01/02/2013

DEC-7897-2013-02-01

Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-02-01;7897

2013-02-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/02/2013. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=04/02/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.897&ementa=2&data=20130201 ]

2013-02-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7897-1-fevereiro-2013-775188-publicacaooriginal-138854-pe.html ]

2013-02-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413070/publicacao/15764609 ]