Brasil

Federal

Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013

23/01/2013

DEC-7892-2013-01-23

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-01-23;7892

2013-01-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/01/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.892&ementa=2&data=20130123 ]

2013-01-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7892-23-janeiro-2013-775083-publicacaooriginal-138773-pe.html ]

2013-01-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413050/publicacao/15777831 ]