Brasil

Federal

Decreto nº 7.871, de 21 de Dezembro de 2012

21/12/2012

DEC-7871-2012-12-21

Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.

urn:lex:br:federal:decreto:2012-12-21;7871

2012-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 21/12/2012. p. 1

2013-01-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/01/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.871&ementa=2&data=20121221 ]

2012-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7871-21-dezembro-2012-774817-publicacaooriginal-138438-pe.html ]

2012-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591649/publicacao/15765999 ]