Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.830, de 17 de Outubro de 2012
Data
17/10/2012
Apelido
DEC-7830-2012-10-17
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-10-17;7830
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-10-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/2012. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=18/10/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.830&ementa=2&data=20121017 ]
Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7830-17-outubro-2012-774407-publicacaooriginal-137903-pe.html ]
Publicação Original
2012-10-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/412966/publicacao/15748915 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Cunha, Nivaldo Caetano daAspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004Nivaldo Caetano da Cunha, Beatriz Souza Costa.341.347Art. 7° § 1°Artigo de revista
2017 Cunha, Nivaldo Caetano daAspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004Nivaldo Caetano da Cunha, Beatriz Souza Costa.341.347Art. 8°Artigo de revista
2017 Cunha, Nivaldo Caetano daAspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004Nivaldo Caetano da Cunha, Beatriz Souza Costa.341.347Art. 9°Artigo de revista
2017 Cunha, Nivaldo Caetano daAspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004Nivaldo Caetano da Cunha, Beatriz Souza Costa.341.347Art. 16Artigo de revista
2017 Dantas, Marcelo BuzagloCódigo florestal anotado: observações de ordem técnica e jurídicaMarcelo Buzaglo Dantas, Cleverson Vitorio Andreoli.341.3475Livro
2016, 2013 Carvalho, Lucas Azevedo deO novo Código florestal comentado: artigo por artigoLucas Azevedo de Carvalho.341.3475 Livro
2016, 2013 Amado, Frederico Augusto Di TrindadeResumo direito ambiental: esquematizadoFrederico Amado.341.347 Livro
2015, 2013 Lehfeld, Lucas de SouzaCódigo florestal: comentado e anotado : artigo por artigoLucas de Souza Lehfeld, Nathan Castelo Branco de Carvalho, Leonardo Isper Nassif Balbim.341.3475 Livro
2015 Amado, Frederico Augusto Di TrindadeResumo de direito ambiental: esquematizadoFrederico Amado.341.347Livro
2014 Mendes, Pedro PuttiniCadastro ambiental rural, contagem regressiva: definições importantes e a demanda do agronegócio sul-mato-grossensePedro Puttini Mendes.342.1243Artigo de revista
2014 Eberhart, PatrickCadastro ambiental rural - CARPatrick Eberhart.341.345Artigo de revista
2014 Peters, Edson LuizCadastro ambiental rural CAR & Programa de regularização ambiental PRAEdson Luiz Peters, Alessandro Panasolo.341.3475Livro
2014 Nobre, Thiago LacerdaNovo Código florestal comentadoThiago Lacerda Nobre.341.3475Livro
2014 Peters, Edson LuizReserva legal e áreas de preservação permanente: à luz da nova Lei florestal 12.651/12Edson Luiz Peters, Alessandro Panasolo.341.3475Livro
2013 Lucena, Sergeano Xavier Batista deCódigo florestal anotadoSergeano Xavier Batista de Lucena.341.3475Livro
2013, 2012 Brandão, Júlio Cezar LimaNovo código florestal brasileiro: anotações à Lei 12.651/12 com as alterações da Lei 12.727/12Júlio Cezar Lima Brandão.341.3475 Livro
2013 Sodré, Antonio de AzevedoNovo Código florestal comentado: Lei 12.651/2012 : Lei nº 12.727 e Decreto nº 7.830, ambos de 17 de outubro de 2012Antonio de Azevedo Sodré ; com a colaboração de Matheus Guimarães Cury ... [et al.].341.3475Livro
2013 Mukai, Toshio, 1938O novo Código florestal: anotações à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com as alterações da Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012Toshio Mukai.341.3475Livro

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