Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.830, de 17 de Outubro de 2012
Data
17/10/2012
Apelido
DEC-7830-2012-10-17
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-10-17;7830
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-10-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/2012. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=18/10/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.830&ementa=2&data=20121017 ]
Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7830-17-outubro-2012-774407-publicacaooriginal-137903-pe.html ]
Publicação Original
2012-10-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/412966/publicacao/15748915 ]

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