Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/2012. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/10/2012 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.829&ementa=2&data=20121017 ]
Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7829-17-outubro-2012-774406-publicacaooriginal-137901-pe.html ]
Publicação Original
2012-10-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/412962/publicacao/15748914 ]