Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.746, de 5 de Junho de 2012
Data
05/06/2012
Apelido
DEC-7746-2012-06-05
Ementa
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-06-05;7746
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2012. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=06/06/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.746&ementa=2&data=20120605 ]
Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7746-5-junho-2012-613173-publicacaooriginal-136379-pe.html ]
Publicação Original
2012-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/412800/publicacao/15763901 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Furtado, Madeline RochaA modalidade do pregão e as inovaçõesMadeline Rocha Furtado.341.35276Artigo de revista
2019 Saldanha, MariaSustentabilidade sob controleMaria Saldanha.341.385Artigo de revista
2018 Silva, George Tarcísio de Medeiros daCompras governamentais na gestão municipal: requisitos legais e sustentabilidadeGeorge Tarcísio de Medeiros da Silva, Luiz Antônio Coelho da Silva.341.3527Artigo de revista
2017 Rossetti, Suzana MA sustentabilidade nos processos de contratação pública: a implementação de medidas concretas nas diferentes fases, etapas e atosSuzana M. Rossetti.341.352Artigo de revista
2017, 2016 Mukai, Toshio, 1938Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características: o princípio no não retrocesso ambientalToshio Mukai.341.352 Artigo de revista
2017, 2014 Bittencourt, SidneyLicitações sustentáveis: o uso do poder de compra do estado fomentando o desenvolvimento nacional sustentávelSidney Bittencourt.341.3527 Livro
2017 Assandre, Junior AparecidoO que favorece e o que dificulta a implantação de compras públicas sustentáveis: um estudo de caso na Universidade federal de São CarlosJunior Aparecido Assandre, Sergio Azevedo Fonseca.341.3527Artigo de revista
2017 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deOs novos parâmetros internacionais do desenvolvimento sustentável e seus reflexos nas compras públicas brasileirasMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça.341.3527Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 5°Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 7°Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 2°Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 3°Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 6°Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 8°Artigo de revista
2016, 2013 Pinheiro, Marcelo GomesAs compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveisMarcelo Gomes Pinheiro.341.3527 Artigo de revista
2016 Maziero, FernandaLicitações públicas sustentáveis: sua normatização no âmbito da administração pública federalFernanda Maziero.341.3527Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambientalToshio Mukai.341.3527 Artigo de revista
2015 Noirtin, Célia Regina Ferrari FaganelloCompras públicas sustentáveis: conceito e fundamentação jurídicaCélia Regina Ferrari Faganello, Álvaro Rafael Almeida Santos.341.31Artigo de revista
2015, 2014 Magalhães, João Marcelo RegoPolítica de integridade pública em licitaçõesJoão Marcelo Rego Magalhães.341.3 Artigo de revista
2014 Freitas, JuarezLicitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumoJuarez Freitas.341.3527Art. 5°Artigo de revista
2014 Freitas, JuarezLicitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumoJuarez Freitas.341.3527Art. 4°Artigo de revista
2014 Freitas, JuarezLicitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumoJuarez Freitas.341.3527Art. 7°Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Pereira Júnior, Jessé TorresOs instrumentos de certificação da qualidade nas compras sujeitas ao RDCJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.352 Artigo de revista
2013 Requi, Érica Miranda dos SantosA regulamentação da promoção ao desenvolvimento nacional pelas licitações no âmbito da administração pública federal, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentesÉrica Miranda dos Santos Requi.341.3527Artigo de revista
2013 Cibim, Juliana CassanoCidades sustentáveis, lixo eletrônico e contratações públicas sustentáveisJuliana Cassano Cibim, Roberta Moreno.341.347Artigo de revista
2013 Franco, Caroline da RochaLicitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais =: Ecoefficient bids and environmental public policiesCaroline da Rocha Franco.341.3527Artigo de revista
2013 Tonin, Mayara GasparotoO desenvolvimento nacional sustentável nas contratações administrativasMayara Gasparoto Tonin.341.352Art. 5°Artigo de revista
2011 Oliveira Junior, Gonçalo Farias deContratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativaGonçalo Farias de Oliveira Junior.341.336Artigo de revista

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