Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Data
16/05/2012
Apelido
DEC-7724-2012-05-16
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 16/05/2012. p. 1
Retificação
2012-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.724&ementa=2&data=20120516 ]
Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7724-16-maio-2012-612993-publicacaooriginal-136107-pe.html ]
Publicação Original
2012-05-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591247/publicacao/15771330 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Ferreira, KalineA confidencialidade prevista na Lei de mediação e os processos de autocomposição envolvendo entes públicosKaline Ferreira.341.4625Artigo de revista
2020 Limberger, TêmisTransparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidadesTêmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.341.39104Artigo de revista
2019 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivasGustavo Justino de Oliveira.341.4618Artigo de revista
2019 Barros, Sílvia MariaInformação como mecanismo de controle socialSílvia Maria Barros.341.2Artigo de revista
2019 Sabio, Thais FernandaTransparência das organizações não governamentais na busca do desenvolvimento sustentável: análise da atuação do "Greenpeace" no BrasilThais Fernanda Sabio.341.374Artigo de revista
2018 Patrone Regules, Luis EduardoA Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setorLuis Eduardo Patrone Regules.341.3Artigo de revista
2018 Martins, Vinícius PortelaO trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise à luz do pragmatismo jurídicoVinícius Alves Portela Martins, Camila Sanson.341.3Art. 13 inciso IIIArtigo de revista
2018 Silva, Abinair Bernardes daTransparência passiva do controle externo municipal: um estudo nos tribunais de contasAbinair Bernardes da Silva, Luiz Carlos Miranda.341.3Artigo de revista
2017 Ferreira, Eliana Junqueira MunhósA Lei de acesso à informação no âmbito do judiciário e a vinculação do SIC às ouvidorias judiciárias: uma proposta para o monitoramento e gestão da informaçãoEliana Junqueira Munhós Ferreira.341.41Artigo de revista
2017 Souza, Daphne de AbreuCinco anos da Lei de acesso à informaçãoDaphne de Abreu Souza.341.272Art. 13Artigo de revista
2017 Laure, Andressa CamposLei de acesso à informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da administração públicaAndressa Campos Laure.341.272Artigo de revista
2017 Chagas, Claudia Maria de FreitasO dilema entre o acesso à informação e a intimidadeClaudia Maria de Freitas Chagas.341.272Livro
2016 Limberger, TêmisCibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais : uma abordagem a partir do tema 483 da repercussão geral examinada pelo STFTêmis Limberger.341.31 341.272 Artigo de revista
2016 Limberger, TêmisO banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativaTêmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira.341.382Artigo de revista
2015 Silva, Felipe Roeder daAnálise da divulgação nominal da remuneração dos agentos públicos à luz do princípio da proporcionalidadeFelipe Roeder da Silva.341.2Art. 7° § 3°Artigo de revista
2015 Salgado, Eneida DesireeLei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012Eneida Desiree Salgado.341.272Livro
2013 Ferreira, Alexsandro FonsecaO direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombianaAlexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto.341.2Artigo de revista

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