Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Data
16/05/2012
Apelido
DEC-7724-2012-05-16
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 16/05/2012. p. 1
Retificação
2012-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.724&ementa=2&data=20120516 ]
Publicação Original
2012-05-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7724-16-maio-2012-612993-publicacaooriginal-136107-pe.html ]
Publicação Original
2012-05-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=591247&tipoDocumento=DEC-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

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2016 Limberger, TêmisO banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativaTêmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira. --341.382Artigo de revista
2015 Salgado, Eneida DesireeLei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012Eneida Desiree Salgado. --341.272Livro
2013 Ferreira, Alexsandro FonsecaO direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombianaAlexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto. --341.2Artigo de revista

2019-02-01T21:37:19.000Z [ 841798 ]