Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.721, de 16 de Abril de 2012
Data
16/04/2012
Apelido
DEC-7721-2012-04-16
Ementa
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-04-16;7721
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/04/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.721&ementa=2&data=20120416 ]
Publicação Original
2012-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7721-16-abril-2012-612711-publicacaooriginal-135765-pe.html ]
Publicação Original
2012-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591235/publicacao/15760116 ]

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