Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.713, de 3 de Abril de 2012
Data
03/04/2012
Apelido
DEC-7713-2012-04-03
Ementa
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-04-03;7713
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-04-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2012. p. 13
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=13&data=04/04/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.713&ementa=2&data=20120403 ]
Publicação Original
2012-04-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7713-3-abril-2012-612656-publicacaooriginal-135699-pe.html ]
Publicação Original
2012-04-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591203/publicacao/15759987 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Garcia, Flávio AmaralA aplicação da margem de preferência nas contratações públicas de medicamentosFlávio Amaral Garcia.341.3527Artigo de revista

2020-10-02T18:10:16.000Z [ 962079 ]