Brasil

Federal

Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011

24/11/2011

DEC-7627-2011-11-24

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

urn:lex:br:federal:decreto:2011-11-24;7627

2011-11-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/11/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.627&ementa=2&data=20111124 ]

2011-11-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7627-24-novembro-2011-611829-publicacaooriginal-134327-pe.html ]

2011-11-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588394/publicacao/15758804 ]