Brasil

Federal

Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011

29/09/2011

DEC-7574-2011-09-29

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-29;7574

2011-09-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/2011. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=30/09/2011 ]

2011-11-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/11/2011. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=08/11/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.574&ementa=2&data=20110929 ]

2011-09-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7574-29-setembro-2011-611525-publicacaooriginal-133725-pe.html ]

2011-09-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589484/publicacao/15761028 ]