Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.571, de 28 de Setembro de 2011
Data
28/09/2011
Apelido
DEC-7571-2011-09-28
Ementa
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-28;7571
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/09/2011 ]
Retificação
2011-09-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/2011. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=30/09/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.571&ementa=2&data=20110928 ]
Publicação Original
2011-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7571-28-setembro-2011-611513-publicacaooriginal-133709-pe.html ]
Publicação Original
2011-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=589472&tipoDocumento=DEC-n&tipoTexto=PUB ]

2019-02-01T21:37:15.000Z [ 841329 ]