Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 16/12/2010. p. 4
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2010-12-16
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.393&ementa=2&data=20101215 ]
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Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7393-15-dezembro-2010-609685-publicacaooriginal-131001-pe.html ]
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Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/579151/publicacao/15758035 ]