Brasil

Federal

Decreto nº 7.342, de 26 de Outubro de 2010

26/10/2010

DEC-7342-2010-10-26

Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2010-10-26;7342

2010-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=27/10/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.342&ementa=2&data=20101026 ]

2010-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7342-26-outubro-2010-609190-publicacaooriginal-130436-pe.html ]

2010-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/577977/publicacao/15753635 ]