Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2010. p. 22 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=21/07/2010 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.237&ementa=2&data=20100720 ]
Publicação Original
2010-07-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7237-20-julho-2010-607346-publicacaooriginal-128219-pe.html ]
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2010-07-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/580027/publicacao/15752087 ]