Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.235, de 19 de Julho de 2010
Data
19/07/2010
Apelido
DEC-7235-2010-07-19
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2010-07-19;7235
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-07-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/2010. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=20/07/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.235&ementa=2&data=20100719 ]
Publicação Original
2010-07-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7235-19-julho-2010-607317-publicacaooriginal-128170-pe.html ]
Publicação Original
2010-07-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580019/publicacao/15753783 ]

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