Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2009. p. 15 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=24/12/2009 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.052&ementa=2&data=20091223 ]
Publicação Original
2009-12-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-7052-23-dezembro-2009-599154-publicacaooriginal-121536-pe.html ]
Publicação Original
2009-12-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/411533/publicacao/15751007 ]