Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/08/2009. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=12/08/2009 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.932&ementa=2&data=20090811 ]
Publicação Original
2009-08-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6932-11-agosto-2009-590425-publicacaooriginal-115557-pe.html ]
Publicação Original
2009-08-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/579317/publicacao/15748434 ]