Brasil

Federal

Decreto nº 6.899, de 15 de Julho de 2009

15/07/2009

DEC-6899-2009-07-15

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria- Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2009-07-15;6899

2009-07-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/07/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.899&ementa=2&data=20090715 ]

2009-07-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6899-15-julho-2009-589524-publicacaooriginal-114479-pe.html ]

2009-07-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/411258/publicacao/15749293 ]