Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.893, de 2 de Julho de 2009
Data
02/07/2009
Apelido
DEC-6893-2009-07-02
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2009-07-02;6893
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=03/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.893&ementa=2&data=20090702 ]
Publicação Original
2009-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6893-2-julho-2009-589170-publicacaooriginal-114065-pe.html ]
Publicação Original
2009-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/411234/publicacao/15749187 ]

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