Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.877, de 18 de Junho de 2009
Data
18/06/2009
Apelido
DEC-6877-2009-06-18
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-06-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/2009. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=19/06/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.877&ementa=2&data=20090618 ]
Publicação Original
2009-06-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6877-18-junho-2009-588962-publicacaooriginal-113823-pe.html ]
Publicação Original
2009-06-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575631/publicacao/15748153 ]

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