Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/2009. p. 20 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=05/06/2009 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.871&ementa=2&data=20090604 ]
Publicação Original
2009-06-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6871-4-junho-2009-588673-publicacaooriginal-113386-pe.html ]
Publicação Original
2009-06-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/575607/publicacao/15749248 ]