Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009
Data
05/02/2009
Apelido
DEC-6759-2009-02-05
Ementa
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-02-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/02/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/02/2009 ]
Retificação
2009-09-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/09/2009. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=17/09/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.759&ementa=2&data=20090205 ]
Publicação Original
2009-02-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6759-5-fevereiro-2009-585997-publicacaooriginal-109358-pe.html ]
Publicação Original
2009-02-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/411033/publicacao/15746772 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Canazaro, Fábio, 1973A incidência do imposto sobre produtos industrializados na saída de produto importado do estabelecimento importador: notas sobre o julgamento do EREsp n° 1.403.532 em face da estrutura do impostoFábio Canazaro.341.39631Artigo de revista
2019 Sehn, SolonComentários ao regulamento aduaneiro: infrações e penalidadesSolon Sehn.341.3961Livro
2019 Leonardo, Fernando PieriOs efeitos práticos das recentes alterações às regras aplicáveis ao Recof e ao Recof-Sped trazidas pela instrução normativa RFB nº 1.904/2019Fernando Pieri Leonardo, Carolina Corrêa Rebelo.341.396116Artigo de revista
2018 Oliveira, Gustavo Assis deAs peculiaridades do modelo brasileiro de inspeção não invasiva de contêineres e a possibilidade de cobrança segregada e individualizadaGustavo Assis de Oliveira.342.263Artigo de revista
2018 Mello, Francisco José Freitag deMigração do Repetro para Repetro: breves considerações sobre a Portaria Coana nº 40/2018Francisco José Freitag de Mello, Ana Cecília Higa, Carlos André dos Santos.341.39Artigo de revista
2017 Martarello, Kelly GA controvertida aplicação da pena de perdimento a infração aduaneira de subfaturamento: falsidade material ou ideológica?Kelly G. Martarello e Josiane Zordan Battiston.341.3961Art. 689Artigo de revista
2017 Sehn, SolonDo subfaturamento na importaçãoSolon Sehn.341.3961Artigo de revista
2017 Ferreira, Humberto Augusto BorgesResponsabilidade civil contratual na importaçãoHumberto Augusto Borges Ferreira.342.151Art. 21 inciso IArtigo de revista
2017 Ferreira, Humberto Augusto BorgesResponsabilidade civil contratual na importaçãoHumberto Augusto Borges Ferreira.342.151Art. 21 inciso IIArtigo de revista
2017 Ferreira, Humberto Augusto BorgesResponsabilidade civil contratual na importaçãoHumberto Augusto Borges Ferreira.342.151Art. 21 inciso IIIArtigo de revista
2017 Ferreira, Humberto Augusto BorgesResponsabilidade civil contratual na importaçãoHumberto Augusto Borges Ferreira.342.151Art. 21 inciso IVArtigo de revista
2016 Faleiro, Bruno de MoraisAnálise acerca da solidariedade existente entre os agentes envolvidos no processo de importação de carga unitizada em contêinerBruno de Morais Faleiro, Bruno Guerra Neves da Cunha Frota.342.263Artigo de revista
2016 Eça, Fernando L. Lobo D'O controle do valor aduaneiro na importaçãoFernando L. Lobo D'Eça.341.3961Artigo de revista
2016 Breda, Felippe Alexandre RamosSubfaturamento no Direito AduaneiroFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Artigo de revista
2014, 2012 Rocha, Paulo César AlvesRegulamento aduaneiro: comentado com textos legais transcritosPaulo César Alves Rocha.341.39 341.3961 Livro
2013 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO favorecimento de produtos estrangeiros em detrimento dos nacionais na importação por pessoa físicaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2013 BrasilRegulamento aduaneiro: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 : atualizado até o Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013 : regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exteriorsupervisão editorial Jair Lot Vieira.341.3961Livro
2012 Pontieri, AlexandreAlguns questionamentos sobre a importação de softwareAlexandre Pontieri.341.39611Art. 69Artigo de revista
2012 Pontieri, AlexandreAlguns questionamentos sobre a importação de softwareAlexandre Pontieri.341.39611Art. 72Artigo de revista
2012 Roque, Eduardo Beirouti de MirandaA tributação dos jogos de videogame na importaçãopor Eduardo Beirouti de Miranda Roque.341.39Art. 81Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosPonderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscalFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Art. 570Artigo de revista
2011 Baptista, Arthur RochaA inexigibilidade de multa administrativa em procedimentos de vistoria e revisão aduaneira ante a inexistência de prejuízo ao fisco e à boa-fé do sujeito passivoArthur Rocha Baptista, Patrícia Soares de Lima.341.3961Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteA não incidência de IPI e ICMS na importação de bens para uso próprioOscar Valente Cardoso.341.39611Artigo de revista
2011 Ferreira, Antonio Cesar BuenoIntrodução do operador econômico autorizado no sistema aduaneiro brasileiroAntonio Cesar Bueno Ferreira, Jorge Alberto Teixeira.341.39Artigo de revista
2011 Folloni, AndréO regime aduaneiro especial Drawback integradoAndré Folloni.341.3961175Artigo de revista
2011 Aguiar, Márcio SebastiãoOs limites de responsabilidade civil do operador portuário na área do porto organizado por avarias marítimasMárcio Sebastião Aguiar, José Luiz Lourenço Júnior.342.29Artigo de revista
2011 Santos, Carlos André dosRegime aduaneiro especial do Repetro: requisitos, condições e cuidados especiaisCarlos André dos Santos.341.39Artigo de revista
2009 Barreira Junior, Josué LopesNovo regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009)Josué Lopes Barreira Junior, João Carlos Eufrosino.341.3961Livro

2020-11-25T21:28:07.000Z [ 959490 ]