Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/12/2008. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.722&ementa=2&data=20081230 ]
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2008-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6722-30-dezembro-2008-585111-publicacaooriginal-108060-pe.html ]
Publicação Original
2008-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/579063/publicacao/15746997 ]