Brasil

Federal

Decreto nº 6.702, de 18 de Dezembro de 2008

18/12/2008

DEC-6702-2008-12-18

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

urn:lex:br:federal:decreto:2008-12-18;6702

2008-12-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2008. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=19/12/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.702&ementa=2&data=20081218 ]

2008-12-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6702-18-dezembro-2008-584916-publicacaooriginal-107778-pe.html ]

2008-12-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/578983/publicacao/15746301 ]