Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
Data
22/07/2008
Apelido
DEC-6514-2008-07-22
Ementa
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-07-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/07/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.514&ementa=2&data=20080722 ]
Publicação Original
2008-07-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6514-22-julho-2008-578464-publicacaooriginal-101336-pe.html ]
Publicação Original
2008-07-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/410560/publicacao/15744591 ]

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