Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
Data
22/07/2008
Apelido
DEC-6514-2008-07-22
Ementa
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-07-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/07/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.514&ementa=2&data=20080722 ]
Publicação Original
2008-07-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6514-22-julho-2008-578464-publicacaooriginal-101336-pe.html ]
Publicação Original
2008-07-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/410560/publicacao/15744591 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Batista, Nadia CristinaResponsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambienteNadia Cristina Batista.342.151 Artigo de revista
2019 Vieira, Samuel de JesusCadastro ambiental rural (CAR): aspectos negativos do registroSamuel de Jesus Vieira.342.12474Artigo de revista
2019 Trennepohl, Curt, 1953Infrações ambientais: comentários ao Decreto 6.514/2008Curt Trennepohl, Terence Trennepohl, Natascha Trennepohl ; prefácio do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.341.3474Livro
2019 Coelho, Mariana Carvalho VictorMeio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambientalMariana Carvalho Victor Coelho, Patryck de Araújo Ayala.341.347Art. 47 § 3°Artigo de revista
2019 Calmon, RafaelO destino dos animais de companhia no rompimento da união familiarRafael Calmon.342.16Artigo de revista
2018 Silva, Damísio Mangueira daA responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientaisDamísio Mangueira da Silva.341.3474Art. 4°Artigo de revista
2017 Veronese, Jorvel Eduardo AlbringAcidentes químicos e as deficiências da legislação brasileira para a avaliação de danos à saúde e ao meio ambiente: o caso do acidente com fertilizante em São Francisco do Sul/SCJorvel Eduardo Albring Veronese, Marta Jussara Cremer.341.347Art. 96Artigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3474Art. 4°Artigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3474Art. 11 inciso IArtigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3474Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3474Art. 16 § 4°Artigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3474Art. 39Artigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3474Art. 146Artigo de revista
2017 Leuzinger, Márcia DieguezResponsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambienteMárcia Dieguez Leuzinger, Paulo Campanha Santana.341.3473Art. 19 inciso IIArtigo de revista
2016 Bittencourt, SidneyComentários à Lei de crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativasSidney Bittencourt ; prefácios Gina Copola, Sergio Iglesias Bittencourt.341.3474Livro
2016 Collares, Izabela ZanotelliDa criação de uma unidade de conservação, sua eventual violação ao direito à propriedade e possível instrumento de defesaIzabela Zanotelli Collares.341.3477Artigo de revista
2016 Baltazar, Shalom MoreiraInconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais: o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de leiShalom Moreira Baltazar.341.3474Artigo de revista
2016 Moraes, Luís Carlos Silva deMulta ambiental: conflitos das autuações com a Constituição e as leisLuís Carlos Silva de Moraes.341.347Livro
2016 Gomes, Magno FedericiO caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientaisMagno Federici Gomes, Fernando Marques Khaddour.341.3474Artigo de revista
2016 Miranda, Marcos Paulo de SouzaProteção e gestão dos sítios arqueológicos históricos no BrasilMarcos Paulo de Souza Miranda.341.349Art. 72Artigo de revista
2016 Miranda, Marcos Paulo de SouzaProteção e gestão dos sítios arqueológicos históricos no BrasilMarcos Paulo de Souza Miranda.341.349Art. 73Artigo de revista
2016 Miranda, Marcos Paulo de SouzaProteção e gestão dos sítios arqueológicos históricos no BrasilMarcos Paulo de Souza Miranda.341.349Art. 74Artigo de revista
2011 Sampaio, Letícia NunesDemolição de obras: possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambientalLetícia Nunes Sampaio.341.347Artigo de revista
2011 Neiva, Micheline MendonçaInstrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genéticoMicheline Mendonça Neiva.341.347Artigo de revista
2010 Venancio, Marcos AurélioComentários à legislação pesqueira brasileiraMarcos Aurélio Venancio, Toshiaki Kaida.341.3476Livro
2010 Antunes, Paulo de BessaComentários ao decreto n. 6.514-2008: (infrações administrativas contra o meio ambiente)Paulo de Bessa Antunes.341.3474Livro
2010 Valle, Raul Silva Telles doContradições e consequências do relatório Aldo RebeloRaul Silva Telles do Valle.341.347Artigo de revista
2010 Melo, Tibério Bassi deDireito ambiental na propriedade ruralTibério Bassi de Melo.341.347Livro
2010 Sarney Filho, 1957Mudanças no Código florestal, mas para onde?Sarney Filho.341.347Artigo de revista
2010, 2009 Queiroz, João Eduardo LopesReserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigênciaJoão Eduardo Lopes Queiroz.341.3477 Artigo de revista
2009 Mukai, Toshio, 1938A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucionalToshio Mukai.341.202Artigo de revista
2009 Brito, BrendaAnálise de multas emitidas pelo Ibama e Sema contra o desmatamento ilegal em Mato GrossoBrenda Brito.341.3472Artigo de revista
2009 Monteiro, Antonio José L. CA proteção ao meio ambiente na esfera administrativa: a evolução das normas que regulam a responsabilidade administrativa ambiental no BrasilAntonio José L. C. Monteiro, Eduardo de Campos Ferreira.341.3477Art. 127Artigo de revista
2009 Monteiro, Antonio José L. CA proteção ao meio ambiente na esfera administrativa: a evolução das normas que regulam a responsabilidade administrativa ambiental no BrasilAntonio José L. C. Monteiro, Eduardo de Campos Ferreira.341.3477Art. 130Artigo de revista
2009 Zeigler, SilviaÁreas contaminadas e responsabilidade do poluidorSilvia Zeigler.341.3473Art. 61Artigo de revista
2009 Zeigler, SilviaÁreas contaminadas e responsabilidade do poluidorSilvia Zeigler.341.3473Art. 139Artigo de revista
2009 Zeigler, SilviaÁreas contaminadas e responsabilidade do poluidorSilvia Zeigler.341.3473Art. 143 § 3°Artigo de revista
2009 Trennepohl, CurtAs sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: Constitucionalidade e legalidade do art. 55 do decreto n. 6514/2008Curt Trennepohl.341.347Artigo de revista
2009 Neves, Helena TelinoAverbação de áreas de reserva legalHelena Telino Neves.341.347Artigo de revista
2009 Della Giustina, Bianca Sant'AnnaMecanismos para desoneração de passivos ambientais em imóveis rurais e seus reflexos no registro de imóveisBianca Sant'Anna Della Giustina.341.2Artigo de revista
2009 Moraes, Luis Carlos Silva deMulta ambiental: conflitos das autuações com a Constituição e a leiLuis Carlos Silva de Moraes.341.347Livro

2020-10-02T18:09:34.000Z [ 956910 ]