Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.488, de 19 de Junho de 2008
Data
19/06/2008
Apelido
DEC-6488-2008-06-19
Ementa
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2008-06-19;6488
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2008. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=20/06/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.488&ementa=2&data=20080619 ]
Publicação Original
2008-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6488-19-junho-2008-576779-publicacaooriginal-99913-pe.html ]
Publicação Original
2008-06-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/571202/publicacao/15810652 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978O bafômetro e a embriaguez no volante: análise constitucional e aspectos penaisAntonio Baptista Gonçalves.341.5 Artigo de revista
2009 Cabette, Eduardo Luiz SantosComentários à Lei 11.705/08: alterações do código de trânsito brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette.341.556159Livro
2008 Callegari, André LuísA imprestabilidade do bafômetro como prova no processo penalAndré Luís Callegari, Fábio Motta Lopes.341.43Artigo de revista
2008 Peluso, Vinícius de Toledo PizaO crime de embriaguez ao volante e o "bafômetro": algumas observaçõesVinícius de Toledo Piza Peluso.341.5Artigo de revista

2020-10-02T18:09:31.000Z [ 956483 ]