Brasil

Federal

Decreto nº 6.481, de 12 de Junho de 2008

12/06/2008

DEC-6481-2008-06-12

Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2008-06-12;6481

2008-06-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/06/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.481&ementa=2&data=20080612 ]

2008-06-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6481-12-junho-2008-576432-publicacaooriginal-99613-pe.html ]

2008-06-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/571173/publicacao/15743850 ]