Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.433, de 15 de Abril de 2008
Data
15/04/2008
Apelido
DEC-6433-2008-04-15
Ementa
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2008-04-15;6433
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-04-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/04/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/04/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.433&ementa=2&data=20080415 ]
Publicação Original
2008-04-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6433-15-abril-2008-574240-publicacaooriginal-97419-pe.html ]
Publicação Original
2008-04-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/410403/publicacao/15743004 ]

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