Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 03/01/2008. p. 3
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.339&ementa=2&data=20080103 ]
Publicação Original
2008-01-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6339-3-janeiro-2008-567755-publicacaooriginal-91084-pe.html ]
Publicação Original
2008-01-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/571059/publicacao/15741207 ]