Brasil

Federal

Decreto nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007

14/12/2007

DEC-6307-2007-12-14

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

urn:lex:br:federal:decreto:2007-12-14;6307

2007-12-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/2007. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=17/12/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.307&ementa=2&data=20071214 ]

2007-12-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6307-14-dezembro-2007-566562-publicacaooriginal-90106-pe.html ]

2007-12-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570939/publicacao/15741231 ]