Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/2007. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/10/2007 ]
Retificação
2007-11-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/2007. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/11/2007 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.232&ementa=2&data=20071011 ]
Publicação Original
2007-10-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6232-11-outubro-2007-560944-publicacaooriginal-84219-pe.html ]
Publicação Original
2007-10-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/570788/publicacao/15740185 ]