Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.232, de 11 de Outubro de 2007
Data
11/10/2007
Apelido
DEC-6232-2007-10-11
Ementa
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2007-10-11;6232
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-10-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/2007. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/10/2007 ]
Retificação
2007-11-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/11/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.232&ementa=2&data=20071011 ]
Publicação Original
2007-10-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6232-11-outubro-2007-560944-publicacaooriginal-84219-pe.html ]
Publicação Original
2007-10-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570788/publicacao/15740185 ]

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