Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.170, de 25 de Julho de 2007
Data
25/07/2007
Apelido
DEC-6170-2007-07-25
Ementa
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2007-07-25;6170
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-07-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/07/2007 ]
Retificação
2007-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=14/09/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.170&ementa=2&data=20070725 ]
Publicação Original
2007-07-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6170-25-julho-2007-557420-publicacaooriginal-77808-pe.html ]
Publicação Original
2007-07-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570419/publicacao/15679945 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Carli, Fernanda Camila deRemuneração das entidades sem fins lucrativos: motivações e consequênciasFernanda Camila de Carli.342.1471Artigo de revista
2019 Barros, Sílvia MariaInformação como mecanismo de controle socialSílvia Maria Barros.341.2Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2010, 2009 Torres, Ronny Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRonny Charles Lopes de Torres.341.3527 Livro
2018 Teixeira, Josenir, 1970A ojeriza à taxa de administração e a possibilidade de pagamento de custos indireitos das entidades sem fins lucrativos pelo poder públicoJosenir Teixeira.341.353Artigo de revista
2018 Alvares, Merlyn Alvares AmbrosioCaptação de recursos via transferências voluntárias: um olhar para os municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São PauloMerlyn Alvares Ambrosio Alvares, Marcello Simão Branco.341.32Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deParticipação dos administrados na gestão da atividade administrativa de fomentoPericles Ferreira de Almeida.341.31Artigo de revista
2018 Aguiar, Matheus Marques FernandesPlanejamento de obras públicas no âmbito do poder executivo de Minas Gerais: percepção dos servidores envolvidos no processoMatheus Marques Fernandes Aguiar, Guilherme Pagliara Lage e Lucas de Carvalho Araújo.341.32Artigo de revista
2017 Yamada, Wilson IssamuAta notarial como prova da execução física de projetos sociais e culturais financiados com recursos públicosWilson Issamu Yamada.341.3Artigo de revista
2017 Guedes, Sofia Rodrigues SilvestreOSCIP: procedimento de contratação e instrumento de formalização da parceriaSofia Rodrigues Silvestre Guedes.341.352Artigo de revista
2017 Dotti, Marinês RestelattoPrincipais veículos de transferências voluntárias de recursos a entes públicos e as entidades privadas sem fins lucrativosMarinês Restelatto Dotti.341.3991Art. 1° § 1°Artigo de revista
2015, 2014 Martins, Denis Moreira MonassaO papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convêniosDenis Moreira Monassa Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.341.350142 Artigo de revista
2015 Pontes, Larissa de BarrosReflexões introdutórias sobre o regime, em âmbito federal, dos termos de cooperação e sobre sua nova designação como termos de execução descentralizadaLarissa de Barros Pontes.341.350142Artigo de revista
2014 Piscitelli, Rui MagalhãesConvênio: um patrimônio do estado brasileiro permanente que não pode ser abdicado pelos governantes temporários : 295 milhões de reais conveniados de 1996 a 2013!Rui Magalhães Piscitelli.341.350142Art. 1°Artigo de revista
2014 Tôrres, Susielle RodriguesIncidência da lei de improbidade administrativa no descumprimento de convênio "para melhor"Susielle Rodrigues Tôrres.341.336Artigo de revista
2012, 2010 Orzil, AlexandreConvênios públicos: a nova legislação : Decreto nº 6.170/2007 e Portaria interministerial nº 127/2008 com alterações. Constituição federal, leis, decretos, portarias, instruções e orientações normativas (principais dispositivos e notas do autor). Súmulas e acórdãos do TCU (excertos)Alexandre Orzil, Almério Cançado de Amorim, Glaucia Maria Simões.341.350142 Livro
2012 Vieira, André LuísUtilização de recursos destinados a despesas administrativas de convênios no custeio do pagamento de pessoal vinculado às entidades sem fins lucrativosAndré Luís Vieira.341.350142Artigo de revista
2010, 2009 Botelho, Marcos CésarAs transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivaçãoMarcos César Botelho.341.3991 Artigo de revista
2010, 2009 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Contratação de serviços bancários pela administração pública: painel licitações e contratosCarlos Pinto Coelho Motta.341.3527 Artigo de revista
2009 Braz, Petrônio, 1928Pagamento através de crédito em conta bancáriaPetrônio Braz.341.316Artigo de revista
2009 Domingues, Eduardo LopesSistema de gestão de convênios da União: inovações da legislação federalEduardo Lopes Domingues.341.2Artigo de revista
2008 Costa, Luiz Bernardo DiasConvênio: considerações no contexto atualLuiz Bernardo Dias Costa.341.3517Artigo de revista
2008, 2007 Silva, Wálteno Marques daDecreto nº 6.170, de 25.7.07: breve análise das suas inovações e os seus reflexosWálteno marques da Silva.341.3991 Artigo de revista

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