Brasil

Federal

Decreto nº 6.118, de 22 de Maio de 2007

22/05/2007

DEC-6118-2007-05-22

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n° 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Resolução n° 1.737 (2006) do CSNU - incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n° 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

urn:lex:br:federal:decreto:2007-05-22;6118

2007-05-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/05/2007. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=23/05/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.118&ementa=2&data=20070522 ]

2007-05-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6118-22-maio-2007-554437-publicacaooriginal-73047-pe.html ]

2007-05-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/409830/publicacao/15737289 ]