Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.108, de 4 de Maio de 2007
Data
04/05/2007
Apelido
DEC-6108-2007-05-04
Ementa
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2007-05-04;6108
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-05-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/05/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=07/05/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.108&ementa=2&data=20070504 ]
Publicação Original
2007-05-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6108-4-maio-2007-553667-publicacaooriginal-71806-pe.html ]
Publicação Original
2007-05-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/409791/publicacao/15736773 ]

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