Brasil

Federal

Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007

17/01/2007

DEC-6017-2007-01-17

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

urn:lex:br:federal:decreto:2007-01-17;6017

2007-01-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/01/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.017&ementa=2&data=20070117 ]

2007-01-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6017-17-janeiro-2007-549590-publicacaooriginal-65075-pe.html ]

2007-01-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/566548/publicacao/15734782 ]