Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.977, de 1º de Dezembro de 2006
Data
01/12/2006
Apelido
DEC-5977-2006-12-01
Ementa
Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público- privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2006-12-01;5977
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/2006. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=04/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.977&ementa=2&data=20061201 ]
Publicação Original
2006-12-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5977-1-dezembro-2006-547287-publicacaooriginal-62003-pe.html ]
Publicação Original
2006-12-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/409599/publicacao/15734010 ]

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