Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006
Data
26/10/2006
Apelido
DEC-5948-2006-10-26
Ementa
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2006-10-26;5948
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/2006. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=27/10/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.948&ementa=2&data=20061026 ]
Publicação Original
2006-10-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5948-26-outubro-2006-546134-publicacaooriginal-59985-pe.html ]
Publicação Original
2006-10-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/574436/publicacao/15732869 ]

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