Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.867, de 3 de Agosto de 2006
Data
03/08/2006
Apelido
DEC-5867-2006-08-03
Ementa
Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2006-08-03;5867
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-08-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/08/2006. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=04/08/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.867&ementa=2&data=20060803 ]
Publicação Original
2006-08-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5867-3-agosto-2006-545063-publicacaooriginal-56980-pe.html ]
Publicação Original
2006-08-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/574266/publicacao/15726196 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Silva, Larissa Clare Pochmann daO (novo) direito extradicionalLarissa Clare Pochmann da Silva.341.144Artigo de revista

2020-10-02T18:08:35.000Z [ 948958 ]