Brasil

Federal

Decreto nº 5.732, de 23 de Março de 2006

23/03/2006

DEC-5732-2006-03-23

Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

urn:lex:br:federal:decreto:2006-03-23;5732

2006-03-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/03/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.732&ementa=2&data=20060323 ]

2006-03-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5732-23-marco-2006-541532-publicacaooriginal-46396-pe.html ]

2006-03-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/574078/publicacao/15837467 ]