Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia- Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/2006. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/02/2006 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.687&ementa=2&data=20060131 ]
Publicação Original
2006-02-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5687-31-janeiro-2006-540712-publicacaooriginal-41542-pe.html ]
Publicação Original
2006-02-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/409042/publicacao/15727744 ]