Brasil

Federal

Decreto nº 5.644, de 28 de Dezembro de 2005

28/12/2005

DEC-5644-2005-12-28

Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2005-12-28;5644

2005-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2005. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=29/12/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.644&ementa=2&data=20051228 ]

2005-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5644-28-dezembro-2005-540029-publicacaooriginal-39801-pe.html ]

2005-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/408995/publicacao/15727357 ]